O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de
Justiça, Carlos Ayres Britto, informou que fará outros encontros para
discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da lei de Acesso à
Informação no âmbito do Judiciário. no dia 16/05/2012, entrou em vigor a Lei de
Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), que torna a informação pública aberta aos Três Poderes e às três esferas (federal, estadual e municipal).
De
acordo com o ministro Britto, a ideia é desenvolver uma regulamentação
uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os
Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe. O objetivo da
lei é dar total transparência à administração pública, e o Judiciário
tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e
da República, afirmou o ministro [...]. Leia mais em: TRT - 12ª Região.
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