TSE CASSA REGISTRO DE CANDIDATO MAIS VOTADO PARA PREFEITURA DE JOAQUIM TÁVORA-PR

O candidato foi aleito com 50% dos votos na cidade e, por isso, outras eleições pode ser realizada no município

O candidato mais votado para o cargo de prefeito de Joaquim Távora, no Paraná, teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta quarta-feira (12).  W.W.O. (PSC), que concorreu com o nome de urna Vatão, obteve mais de 50% dos votos na cidade. Por isso, outra eleição pode de ser realizada no município.

Vatão teve seu registro negado por ter tido suas contas como gestor da cidade, referentes ao exercício de 2006, rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Joaquim Távora. Isso ocorreu porque, na condição de prefeito da cidade, ele abriu créditos adicionais especiais sem edição de lei específica e deixou de recolher contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Vatão teve o registro negado pelo juiz eleitoral, mas conseguiu reverter essa decisão no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). No TSE, seu registro foi novamente negado pela ministra Laurita Vaz, relatora do processo. Nesta noite, o entendimento da relatora foi mantido pelos demais ministros do Tribunal.

A defesa do candidato sustentou que após as contas dele serem rejeitadas, o Tribunal de Contas do Estado emitiu novo parecer considerando as contas regulares com ressalvas. Entretanto, conforme explicou a ministra Laurita Vaz, jurisprudência do TSE determina que o julgamento proferido pela Câmara Municipal prevalece mesmo que novo parecer pela aprovação das contas do prefeito tenha sido emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

“Não tem procedência essa rescisão do Tribunal de Contas porque as contas foram desaprovadas pela Câmara Legislativa”, disse a relatora.

Assim, a ministra afirmou que o candidato incidiu em hipótese da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, quem tiver contas relativas ao exercício de cargos ou funções políticas rejeitadas por irregularidade insanável que caracterize ato doloso de improbidade administrativa (alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64/90).

Segundo explicou a ministra Laurita, o TSE entende que a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias acarreta dano ao Erário e caracteriza irregularidade insanável.

“Somente a obtenção de decisão judicial que suspende os efeitos da decisão de rejeição de contas, ainda que em sede de medida liminar ou de antecipação de tutela, tem o condão de afastar a causa de inelegibilidade”, concluiu a relatora.

A ministra Laurita foi seguida por todos os colegas no plenário.

Respe 19374

Fonte | TSE - Quinta Feira, 13 de Dezembro de 2012.

MAQUIAVEL JÁ SABIA DOS MENSALÕES

A luta pela conquista do poder, bem como pela sua manutenção e expansão, fala mais alto. O impulso expansivo e agressivo da natureza humana está na raiz desse realismo político

Por | Luiz Flávio Gomes - Quinta Feira, 13 de Dezembro de 2012

Diante de tanta corrupção no mundo atual (o caso mensalão que o diga) não há como não aceitar a ideia de que devemos prestar atenção no discurso ético. Mas já não é suficiente dirigir mensagens exclusivamente à consciência individual. Toda nossa organização social, econômica e política tem que ser repensada e reestruturada. A perversão moral generalizada nos estimula a pensar em algo mais profundo do que melhorar o ser humano isolado.

No mundo da atual economia globalizada de mercado já se tornou difícil distinguir o que é ganho lícito do que é ganho ilícito. Tudo está se mimetizando (mesclando). Tudo que se ganha com o tráfico de drogas, de armas ou de seres humanos se mescla com ganhos lícitos, o que dificulta sobremaneira a atuação da justiça. Está fazendo muito falta a exemplaridade, sobretudo dos políticos e das elites econômicas, que valeria como guia para o comportamento de todos os demais seres humanos. Na nossa vida pública, quem poderia ser identificado como pessoa exemplar?

Em tempos de mensalão, do PT e do PSDB (o primeiro já está sendo julgado pelo STF, enquanto o segundo aguarda pauta), vale a pena (mais ainda) recordar noções básicas da política e da Ética. A política está no plano do ser (do que é). A Ética mora no plano do dever ser (como as coisas deveriam ser). A Ética diz: não se comprometa com o erro, com o desvio, com o malfeito, com o tratamento desumano das pessoas. Todos nós, que admiramos a Ética e os valores republicanos, gostaríamos que a política seguisse os princípios éticos (que houvesse coerência entre a teoria e a prática). Mas, desgraçadamente, Maquiavel explicou que (a política) não é assim (em O Príncipe). O traço mais característico da política consiste na sua radical autonomia frente à ética e à religião. Entre o "ser" e o "dever ser", o realismo político (Realpolitik) faz uma clara opção pelo "ser" (pelo que é). Quando coincide a prática com a Ética, tudo bem. Se não coincide, vale o realismo político (porque está em jogo o poder, que deve ser conquistado, mantido e expandido). O exercício do poder, quando não é feito em nome dos interesses da nação, sim, dos ganhos privados, entra em rota de colisão com a Ética.

Por força dos princípios éticos e dos valores republicanos o PT não poderia ter comprado apoio parlamentar de vários partidos nem o PSDB deveria ter feito seu mensalão em Minas Gerais e muito menos conquistado ilicitamente apoio para a emenda da reeleição de Fernando Henrique. Por que os políticos fazem isso?

O líder político, diz Maquiavel, não pode nem deve pautar a sua conduta na condução do Estado do mesmo modo que um indivíduo orienta sua vida privada. Teoricamente não deveria ser assim. Mas assim é, na prática. A luta pela conquista do poder (bem como pela sua manutenção e expansão) fala mais alto. O impulso expansivo e agressivo da natureza humana está na raiz desse realismo político. Maquiavel, em 1513, já explicava como tudo isso funciona (na prática). Por isso que ele é considerado um dos pais da filosofia prática e um dos homens mais sábios de todos os tempos.

Autor: Luiz Flávio Gomes, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001).

PRESIDENTE DO TJRN RECEBE “MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO

Publicado em Segunda, 10 Dezembro 2012 00:00

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, foi uma das agraciadas com a “Medalha do Mérito Legislativo” entregue, na manhã desta segunda-feira, dia 10, em sessão solene da Assembleia Legislativa.

Aprovada em plenário, por unanimidade, a concessão da homenagem à desembargadora Judite resultou de proposta formulada pelo presidente da Casa, deputado Ricardo Mota.

Coube também ao deputado Ricardo Mota o discurso de saudação a todos os homenageados tanto com a “Medalha do Mérito Legislativo”, como também com a “Medalha do Mérito Social Maria do Céu Fernandes”, e com a “Medalha do Mérito Cultural Câmara Cascudo” [...].

Fonte: TJRN