Como
noticia o jornal DCI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de
Inconstitucionalidade questionando dispositivos da legislação que trata das
prerrogativas do Ministério Público e reivindicando tratamento igualitário no
chamado "modelo de disposição de cátedra", nas audiências e sessões
de julgamento. Ou seja, o direito de sentar-se no mesmo plano de juízes,
promotores, procuradores e defensores públicos.
Fonte: Consultor
Jurídico
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