quarta-feira, 24 de maio de 2017

TCE APLICA JURISPRUDÊNCIA DO STF E RECONHECE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° PARA AGENTES POLÍTICOS



Fonte: TCE/RN
 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aplicou nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a constitucionalidade do pagamento de férias, bem como do 13º salário aos agentes políticos. A decisão do STF é do dia 01 de fevereiro e foi aplicada em representação relativa à C