Proposta que permite aos municípios organizar a carreira de procurador público municipal foi aprovada pela Câmara
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado
Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizar a carreira
de procurador público municipal foi aprovada pelo Plenário da Câmara em
segundo turno e segue para análise pelo Senado. Segundo o autor, a
criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a
melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor
elaborados e representação judicial mais eficiente.
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manter a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nessa carreira depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.
Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.
Fonte | OAB - Quinta Feira
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