A Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo
(Fadesp) entrou com um Mandado de Segurança para tentar reduzir a
anuidade cobrada pela OAB de São Paulo. A entidade pede liminar para a
Justiça Federal, com base na Lei 12.514/2011, sancionada em 28 de
outubro de 2011. A lei define o valor das anuidades cobradas por
entidades de fiscalização profissional.
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