A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 313/13, do Senado, que determina a perda imediata dos
mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade
administrativa ou crime contra a administração pública.
A proposta foi aprovada em setembro pelos
senadores e, na Câmara, tramita em conjunto com a PEC 311/13, segundo a
qual a perda de mandato será diretamente declarada pela Mesa Diretora no caso
de parlamentares que tiverem seus direitos políticos suspensos por ações de
improbidade e crimes contra a administração pública, ou forem condenados pela
Justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos.
A intenção do autor da PEC 311/13,
deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é evitar que, por voto secreto, deputados
condenados e presos possam continuar com seus mandatos.
O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer pela
admissibilidade das propostas, que ainda serão analisadas por uma comissão
especial quanto ao mérito e votadas em dois turnos pelo Plenário.
Fonte | Agência Câmara -
Quarta Feira, 09 de Outubro de 2013.
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