STF torna Garotinho réu em ação por calúnia e difamação

Houve prática de crime contra a honra em uma nota publicada no blog do deputado sobre contratos da Cedae

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, tornou réu o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) em uma ação por calúnia e difamação. Ele vai responder agora a uma ação penal para apurar o caso. Os ministros entenderam haver indícios de prática dos crimes contra a honra na publicação de uma nota no blog do deputado em junho de 2010 na qual afirma que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio, teria contratado de forma irregular a empresa Gestão de Medição e Faturamento (GMF) para implantar o sistema de medição de consumo informatizado.

A ação que foi aceita nesta quarta-feira (25) tem como base uma queixa-crime apresentada por Giuliano Bianchi, sócio da empresa. Garotinho já é réu em outro processo com base em denúncia apresentada Hiroshi Matsuayama, outro sócio da GMF.

O texto do blog recebeu o título “Mais uma negociada da Cedae”. Segundo o parlamentar, o então presidente da Cedae, Wagner Victer, teria montado um “esquema” para contratar a GMF. Estaria um curso uma licitação de R$ 11 milhões, cujo resultado seria divulgado em julho de 2010. No entanto, o sistema já teria sido quase todo implantado pela GMF.

“A licitação, pela denúncia que me chegou, é apenas de fachada, porque a empresa GMF já está trabalhando há alguns meses, mesmo sem saber o resultado. Quanta generosidade, implantar um sistema operacional de medição, sem ter garantia de que vai ganhar a licitação, não é mesmo? Vocês não acham estranho?”, escreveu Garotinho, que ressaltava ainda que os sócios da GMF tinham outra empresa que tinham débitos com a Previdência Social.

O advogado de Garotinho, Nélio Machado, argumentou que o deputado apenas repassou informações recebidas e destacou que o alvo da publicação era o presidente da Cedae, que não processo o parlamentar. A defesa destacou que Garotinho é jornalista e em alguns momentos tentou minimizar a importância do blog do parlamentar.

— É um blog que poucas pessoas leem – argumentou Machado.

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello votou pelo recebimento da denúncia. Ele destacou que o mesmo texto já moveu o recebimento da ação movida por Hiroshi e argumentou que o procedimento da Corte deveria ser o mesmo. A ministra Rosa Weber acompanhou o relator. Apenas Dias Toffoli entendeu que não haveria indícios para tornar Garotinho réu.

Fonte | O Globo, 25 de Junho de 2014

OEA reconhece OAB como entidade da sociedade civil

Ordem passa a ter legitimidade para propor medidas, participar das reuniões e celebrar acordos de cooperação

Em importante decisão para a advocacia brasileira, a OEA reconheceu a OAB como entidade da sociedade civil, acolhendo seu registro entre as legitimadas para propor medidas, participar das reuniões e celebrar acordos de cooperação. Para o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, o reconhecimento é "um importante passo na afirmação da altivez e da independência da entidade".

Além de proporcionar a atuação integrada com a OEA, entidade que tem como objetivo estabelecer aos Estados membros uma ordem de paz e de Justiça, o reconhecimento legitima a atuação histórica da OAB para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência.

Funcionando como ente agregador, a atuação da OEA vem ao longo das últimas décadas intermediando e aproximando o diálogo entre as nações. Como legado jurídico destaca-se a adoção de tratados multilaterais que solidificam as relações na região e ajudam a preparar as legislações nacionais sobre temas tão diversos quanto a prevenção do tráfico ilegal de armas e o fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte | OAB, 23 de Junho de 2014

“A Organização dos Estados Americanos foi fundada em 30 de abril de 1948, constituindo-se como um dos organismos regionais mais antigos do mundo, sendo fundada três anos após a criação da ONU. Com 21 países signatários, entre eles o Brasil, reunidos em Bogotá, Colômbia, assinaram a Carta da Organização dos Estados Americanos, onde a organização definia-se como um organismo regional dentro das Nações Unidas. Os países-membros se comprometiam a defender os interesses do continente americano, buscando soluções pacíficas para o desenvolvimento econômico, social e cultural.

Em 11 de setembro de 2001 foi assinada a Carta Democrática Interamericana entre todos os países-membros da OEA. Este documento visa a fortalecer o estabelecimento de democracias representativas no continente.

Atualmente a OEA conta com 35 estados-membros que, a partir de 1990, definiram como prioridade dos seus trabalhos o fortalecimento da democracia e assuntos relacionados com o comércio e integração econômica, controle de entorpecentes, repressão ao terrorismo e corrupção, lavagem de dinheiro e questões ambientais. Mazelas comuns a certos membros da OEA, inclusive Estados Unidos.”