Calendário das eleições suplementares 2014

Cargos: prefeito e vice-prefeito

Data TRE Município Resolução nº Legislação 1º. 6.2014 TRE/SP Pirangi - - 1º. 6.2014 TRE/RN Ipanguaçu - - 1º. 6.2014 TRE/SC Benedito Novo 7.908/2014 - Suspensa TRE/MS Douradina 508/2014 - 4.5.2014 TRE/RN Francisco Dantas 4/2014 - 4.5.2014 TRE/RN Mossoró 3/2014 - Suspensa TRE/RN Carnaubais 1/2014 - 6.4.2014 TRE/AL Palestina 15.474/2014 - 6.4.2014 TRE/MG São Sebastião da Vargem Alegre 955/2014 - 6.4.2014 TRE/RS Pedras Altas 245/2014 - Suspensa TRE/RS São Jerônimo 245/2014 - Suspensa TRE/RS Taquari 245/2014 - 2.2.2014 TRE/PA Santa Maria do Pará 5.195/2013 - Suspensa TRE/RN Carnaubais - - Suspensa TRE/RN Marcelino Vieira - - Suspensa TRE/RN Pedra Grande - -

fonte: TSE

OAB saúda decisão do STJ sobre crime de calúnia de advogado

O STJ decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra

Segundo o STJ, nessa situação não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. O voto é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

No voto, o ministro do STJ afirma que, “embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”. No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. “O STJ reforça o entendimento do respeito às prerrogativas do advogado no exercício de sua função, principalmente quando defende seus clientes em juízo”, afirmou.

Fonte | OAB